Artigos escritos pelos advogados da Santos Câmara sobre os temas que impactam sua empresa, seu patrimônio e sua operação.
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Uma ação de improbidade pode bloquear todos os seus bens, suspender seus direitos políticos e encerrar sua carreira de gestor — e muitos empresários só percebem o risco quando a citação já chegou. A L
Uma operação financeira aparentemente comum pode configurar lavagem de capitais — com pena de até 10 anos de reclusão. Entenda quando a Lei 9.613/1998 alcança a empresa e o que a defesa pode fazer.
O bloqueio de conta bancária por decisão judicial é uma das medidas mais impactantes que um contribuinte ou empresa pode enfrentar. Compreender como o sistema funciona, quais valores são protegidos po
Se a sua empresa recebeu uma autuação fiscal ou representação para fins penais, a distância entre uma multa administrativa e um processo criminal com pena de até 5 anos de reclusão pode ser menor do q
A execução fiscal é o procedimento judicial utilizado pela Fazenda Pública para cobrar dívidas tributárias e não tributárias. Receber a citação pode gerar apreensão — mas existem instrumentos legais d
A CBS entrou em fase de teste em 2026. O sistema dual — tributos antigos e novos operando simultaneamente — exige que toda empresa revise sua estrutura fiscal. Quem não planejar agora pode pagar mais
O Brasil registrou recorde de pedidos de recuperação judicial em 2025 — mais de 2.200 somente no primeiro semestre. No agronegócio, os pedidos dobraram. Para pequenas e médias empresas, a decisão entr
Para muitos empresários, a execução fiscal é percebida como um problema exclusivamente civil: débito tributário inscrito em Dívida Ativa, penhora de bens, eventualmente bloqueio de contas bancárias. O
A Resolução Gecex 852/2026 elevou tarifas de bens de capital e informática em fevereiro. Empresas que comprovarem ausência de similar nacional podem solicitar redução a zero pelo regime de ex-tarifári
O governo federal notificou as principais distribuidoras de combustíveis do país com prazo de 48 horas para explicar o aumento nos preços. A medida pode resultar em mudanças significativas na tributaç
A Lei 15.270 mudou definitivamente a tributação de dividendos no Brasil. Desde janeiro de 2026, distribuições acima de R$ 50 mil mensais por beneficiário sofrem retenção de 10% na fonte. Empresários p
A ANPD deixou de ser um órgão de orientação. Em 2026, com mais de 200 novos servidores e poderes ampliados de autarquia, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados passou a fiscalizar ativamente empre
Três mudanças legislativas convergem em 2026 e redefinem o papel da holding familiar no planejamento sucessório: o ITCMD progressivo com base de cálculo a valor de mercado (LC 227/2026), a tributação
Editais de licitação com exigências excessivas, restrições injustificadas de marca e prazos inexequíveis eliminam empresas competentes antes mesmo da disputa. A Lei 14.133/2021 ampliou o direito de im
A EC 132/2023 e a LC 227/2026 tornaram o ITCMD progressivo obrigatório em todos os estados. A base de cálculo agora é o valor de mercado — não mais o contábil. Famílias com patrimônio imobiliário, hol
A Lei 15.042/2024 criou o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE) e inaugurou o mercado regulado de carbono no Brasil. Em 2026, a fase operacional teve início. Empresas com emissões iguais o
O PL 4/2025 propõe a maior atualização do direito condominial em 22 anos. Personalidade jurídica facultativa, multa moratória de até 10%, quórum reduzido para lidar com condômino antissocial e mais po
As Resoluções BCB 519, 520 e 521, em vigor desde 2 de fevereiro de 2026, transformaram o mercado brasileiro de criptoativos. Exchanges e fintechs agora precisam de autorização formal do Banco Central,
Um vazamento de dados não avisa quando vai acontecer. Mas a LGPD exige que a empresa saiba exatamente o que fazer quando ele acontece. Desde julho de 2024, a Resolução nº 15 da ANPD estabelece prazo d
Farmácias pagam PIS/COFINS sobre produtos que já foram tributados na indústria. Clínicas calculam IRPJ com base de 32% quando a lei permite 8%. Supermercados recolhem ICMS sobre preços que nunca prati
Medicamentos e cosméticos já têm PIS/COFINS recolhidos na indústria. Na revenda, a alíquota deveria ser zero. Se a sua farmácia paga 3,65% sobre tudo, há crédito acumulado dos últimos 5 anos.
Clínicas no Lucro Presumido pagam IRPJ e CSLL sobre base de 32% do faturamento. A Lei 9.249/95 prevê base de 8% para serviços hospitalares — e o STJ consolidou que clínicas se enquadram sem precisar d
A indústria recolhe ICMS usando um preço presumido — geralmente maior que o preço real de venda no varejo. O STF decidiu: quando você vende abaixo do presumido, tem direito à diferença. O prazo de 5 a
PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS serão substituídos gradualmente por CBS e IBS entre 2026 e 2033. Créditos acumulados no sistema antigo prescrevem todo mês — agir agora evita perda definitiva.
Da autuação fiscal ao processo criminal: o que separa uma multa administrativa de uma denúncia do MP — e como a defesa pode agir antes que a denúncia seja oferecida.
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