Seu supermercado pode recuperar ICMS-ST pago a mais nos últimos 5 anos

ICMS-ST (Substituição Tributária) é o regime em que o fabricante ou distribuidor recolhe o ICMS antecipadamente por toda a cadeia, usando uma MVA (Margem de Valor Agregado) presumida. Quando a margem real de venda do supermercado é menor que a presumida, o ICMS foi calculado sobre uma base maior do que deveria — gerando pagamento a mais e direito à restituição.

Diversas categorias são abrangidas pela substituição tributária: bebidas (refrigerantes, cervejas, águas minerais, sucos), alimentos industrializados, produtos de higiene pessoal, produtos de limpeza, cosméticos, entre outros. Cada estado possui sua lista específica de produtos sujeitos ao ICMS-ST, mas em supermercados o volume de itens afetados é significativo.

O STF definiu no Tema 201 (RE 593.849) que é devida a restituição da diferença do ICMS pago a mais em regime de substituição tributária quando a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida. Essa tese tem repercussão geral e é vinculante. Além disso, a LC 87/1996 (art. 10) e o Convênio ICMS 142/2018 regulam o procedimento de restituição.

Sim. O ICMS-ST é recolhido antecipadamente pelo fabricante ou distribuidor, independentemente do regime tributário do varejista. Se a base de cálculo presumida foi superior à efetiva, o supermercado optante do Simples Nacional também tem direito à restituição da diferença. Faremos uma análise específica para confirmar a elegibilidade.

O processo envolve o levantamento detalhado das notas fiscais de entrada e saída para calcular a diferença entre a MVA presumida e a margem real, produto a produto. Com o crédito apurado, protocolamos pedido administrativo de restituição junto à SEFAZ estadual. Se o pedido for negado ou não atendido, ingressamos com ação judicial. O crédito pode ser restituído em espécie ou compensado com o ICMS próprio futuro.

Os honorários são definidos caso a caso, considerando a complexidade e o escopo do trabalho. Entre em contato para uma avaliação.