A Resolução Gecex 852/2026 elevou tarifas de bens de capital e informática em fevereiro. Empresas que comprovarem ausência de similar nacional podem solicitar redução a zero pelo regime de ex-tarifário — mas o prazo é 31 de março de 2026.
O Que Aconteceu: Elevação e Revisão Tarifária em 2026
Em 4 de fevereiro de 2026, empresas que dependiam de equipamentos importados viram seus custos de investimento saltar em um único decreto. A Resolução Gecex 852/2026 do Gecex-Camex promoveu uma recomposição tarifária abrupta sobre bens de capital (BK) e bens de informática e telecomunicações (BIT):
- Produtos com alíquota de 0% passaram para 7,2%
- Itens a 7,2% subiram para 12,6%
- Bens a 12,6% atingiram 20%
A medida entrou em vigor imediatamente para a maioria dos NCMs afetados. A reação do setor produtivo foi intensa, pressionando o governo por uma saída para quem importa bens sem similar nacional.
BASE LEGAL
Art. 153, §1º da CF/88 faculta ao Executivo alterar alíquotas do Imposto de Importação. O Imposto de Importação é exceção aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal — pode gerar efeitos imediatos.
A Resposta do Governo: Resolução Gecex 853/2026
Em 9 de fevereiro, o governo publicou a Resolução Gecex 853/2026, criando um rito acelerado (fast-track) de ex-tarifário. A norma permite que empresas solicitem a redução temporária da alíquota a zero, por até 120 dias, para produtos sem produção nacional equivalente.
O prazo para submissão de pedidos vai de 9 de fevereiro a 31 de março de 2026.
A Resolução Gecex 866/2026: Corte Efetivo
Em 27 de fevereiro, o governo publicou a Resolução Gecex 866/2026, que materializou a primeira rodada de cortes:
- 105 produtos BK e BIT tiveram o Imposto de Importação zerado
- 15 produtos de tecnologia tiveram alíquotas reduzidas, incluindo smartphones (retornaram a 16% em vez de 20%)
A nova rodada anunciada em março representa a continuidade desse processo. Mais empresas poderão solicitar redução a zero desde que comprovem a ausência de produção nacional.
O Regime de Ex-Tarifário: Como Funciona
O ex-tarifário é a redução temporária da alíquota do Imposto de Importação para BK e BIT quando não há produção nacional equivalente. Na prática:
| Etapa | Descrição |
|---|---|
| 1. Solicitação | Empresa protocola pedido junto à Camex argumentando ausência de similar nacional |
| 2. Redução provisória | No rito acelerado (Res. 853/2026), a redução a 0% é concedida de imediato por até 120 dias |
| 3. Análise | Governo avalia se há produção nacional. Fabricantes nacionais podem se manifestar |
| 4. Deliberação | Gecex decide se mantém a redução, estende o prazo ou restabelece a alíquota da TEC |
| 5. Vigência | Se mantido, ex-tarifário vigora por prazo determinado (tipicamente 2 anos), renovável |
Sem ex-tarifário: bens de capital sujeitam-se a 14% de II e BIT a 16%. Com concessão, essas alíquotas podem ser reduzidas a 0%.
Impactos para Empresas: Oportunidades e Riscos
Oportunidades
- Redução imediata de custos — economia direta no custo de aquisição de máquinas e equipamentos sem similar nacional
- Viabilização de investimentos — projetos de expansão que dependem de importação tornam-se mais atraentes
- Efeito cascata — a base de cálculo do IPI, PIS/COFINS-Importação e ICMS é afetada pela alíquota do II. Redução do II pode reduzir a carga total na internação
Riscos e Pontos de Atenção
- Prazo curto — o prazo para o rito acelerado encerra em 31 de março de 2026
- Caráter temporário — a redução de 120 dias pode não ser mantida após a análise definitiva
- Classificação fiscal correta — erros de NCM podem resultar em indeferimento ou autuações
- Alíquota vigente no fato gerador — conforme o STJ (REsp 291.186), a alíquota aplicável é a do registro da Declaração de Importação, não da data do embarque
ATENÇÃO — PRAZO FINAL
Pedidos de ex-tarifário no rito acelerado devem ser protocolados até 31 de março de 2026. Empresas que não agirem a tempo perdem a janela de redução provisória imediata.
O Que Fazer Agora: 5 Recomendações Práticas
1. Verifique se seus produtos foram afetados
Analise a lista de NCMs alterados pela Resolução Gecex 852/2026. Se algum bem que sua empresa importa teve a alíquota majorada, avalie imediatamente o fundamento para solicitar ex-tarifário.
2. Protocole o pedido de ex-tarifário até 31 de março
O prazo para o rito acelerado da Resolução Gecex 853/2026 encerra em 31 de março de 2026. A redução provisória a zero é concedida de imediato, antes mesmo da análise definitiva.
3. Revise a classificação fiscal de seus produtos
A correta classificação na NCM é requisito essencial para o deferimento. Classificação incorreta pode resultar em indeferimento, exigência de diferença tributária e multa de 1% sobre o valor aduaneiro (art. 711 do Regulamento Aduaneiro).
4. Planeje operações considerando a temporariedade
Como a redução provisória vigora por apenas 120 dias, avalie antecipar importações estratégicas durante a vigência da alíquota reduzida.
5. Consulte assessoria especializada
A interação entre II, IPI, PIS/COFINS-Importação, ICMS e regimes especiais (drawback, Recof, Repetro) exige análise técnica cuidadosa. Conheça nossos serviços tributários →
Relação com a Reforma Tributária
Importadores enfrentam uma dupla mudança simultânea: as oscilações tarifárias do II e a reestruturação completa dos tributos sobre o consumo pela reforma tributária (EC 132/2023). As interfaces são concretas e precisam ser consideradas no planejamento agora:
- O IPI será gradualmente extinto, alterando a carga total na importação
- A CBS substituirá PIS e COFINS a partir de 2027, modificando as alíquotas de PIS/COFINS-Importação
- O crédito amplo do novo sistema permitirá o aproveitamento integral dos tributos pagos na importação
Empresas importadoras precisam considerar essas duas frentes simultaneamente. Leia nosso guia completo sobre a reforma tributária →